Termos de Serviço

1. Aceitação e quem opera o serviço

Estes Termos de Serviço (também chamados de Termos de Uso) regem o uso do Nossas Finanças (nossasfinancas.com.br), aplicativo web de organização financeira pessoal multimoeda com criptografia ponta a ponta (E2EE), operado por Marcelo Salgado Caliman (pessoa física). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deles. Se você não concorda, não use o serviço.

2. O que é o serviço

O Nossas Finanças é uma ferramenta de organização e cálculo financeiro. Ele reúne patrimônio, orçamento, objetivos, projeções e indicadores (como a métrica de “liberdade financeira”) a partir dos dados que você insere. Oferecemos um núcleo gratuito e um plano Pro pago opcional com recursos avançados (ver seção 8). Cotações de câmbio (e referências de mercado, como ouro e bitcoin), quando exibidas, são informativas, podem ter atraso e dependem de fontes de terceiros.

3. Elegibilidade

Você deve ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil para usar o serviço — ou 16 anos ou mais com consentimento e supervisão dos responsáveis legais. Ao usar o app, você declara cumprir esses requisitos e fornecer informações verdadeiras no cadastro.

4. Não é aconselhamento financeiro

Os números, projeções, cenários e indicadores do app são informativos e educacionais e dependem inteiramente dos dados e premissas que você informa. Eles não constituem aconselhamento financeiro, de investimento, tributário, contábil ou jurídico, nem recomendação de compra ou venda de qualquer ativo. As decisões são exclusivamente suas; para o seu caso concreto, consulte um profissional habilitado.

5. Sua conta, senha e código de recuperação

• Você é responsável por manter a sua senha e o seu código de recuperação em segurança e pela atividade na sua conta. Como o app é E2EE, a chave que abre seus dados é derivada da sua senha e nunca é enviada ao servidor.

• Por isso, perder a senha E o código de recuperação significa perder o acesso aos dados de forma definitiva — não há recuperação possível, nem por nós. Esse é o preço da privacidade real.

• Você é responsável pela exatidão dos dados que insere e por usar o serviço de forma lícita. Recomendamos exportar backups com regularidade (Config → Dados). Você é o dono dos seus dados.

6. Uso aceitável

Você concorda em não: (a) usar o serviço para fins ilícitos ou fraudulentos; (b) violar direitos de terceiros ou leis aplicáveis; (c) tentar burlar a segurança, a criptografia ou os limites de uso; (d) sobrecarregar ou abusar da infraestrutura (ex.: automação abusiva, raspagem, engenharia reversa não autorizada); (e) reutilizar, revender ou redistribuir o serviço sem autorização. Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram esta seção.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca “Nossas Finanças”, o design, os textos e os demais elementos do serviço são de titularidade do operador e protegidos por lei. Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o app conforme estes Termos. Você não adquire direitos sobre o software nem pode copiá-lo, modificá-lo ou explorá-lo comercialmente sem autorização.

Os dados financeiros que você insere continuam seus — não reivindicamos propriedade sobre eles e, por serem cifrados no seu aparelho, sequer conseguimos lê-los.

8. Plano Pro e assinatura

• O núcleo do app é gratuito. O plano Pro (opcional) desbloqueia recursos avançados, com assinatura mensal (R$ 9,90) ou anual (R$ 100), processada pela Stripe. Os dados do seu cartão vão direto à Stripe; nós nunca os vemos nem armazenamos.

• Teste grátis: uma vez por conta, você pode iniciar 14 dias de teste do Pro. Ao fim do teste, a cobrança é automática, salvo cancelamento antes.

• Renovação e cancelamento: a assinatura renova automaticamente ao fim de cada ciclo. Você pode cancelar a qualquer momento em Config → Plano; o acesso Pro segue até o fim do período já pago e não há cobranças futuras após o cancelamento.

• Reembolso: períodos já pagos não são reembolsados — o cancelamento apenas interrompe as cobranças seguintes. Isso não afasta os direitos de arrependimento e de reembolso previstos em lei (ex.: CDC) quando aplicáveis.

• Falha de pagamento: se o cartão for recusado, a Stripe tenta novamente; persistindo, a assinatura é suspensa e o Pro é desativado até a regularização — sem perder seus dados.

• Os preços podem mudar; alterações valem para ciclos futuros, com aviso prévio razoável.

9. Serviços de terceiros

O serviço se apoia em prestadores que operam sob contrato: Supabase (autenticação e guarda do cofre cifrado), Vercel (hospedagem), Stripe (pagamentos), Resend (e-mails), Cloudflare Turnstile (anti-spam) e APIs de câmbio e referências de mercado (ex.: Frankfurter, Coinbase). O uso desses recursos também se sujeita aos termos dos respectivos provedores. Não nos responsabilizamos por indisponibilidade, erros ou mudanças de serviços de terceiros fora do nosso controle.

10. Disponibilidade, mudanças e “no estado em que se encontra”

O serviço é oferecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantia de operação ininterrupta, livre de erros ou de que atenderá a um objetivo específico. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades (buscando avisar com antecedência razoável quando a mudança for relevante). Recursos dependentes de terceiros podem variar ou ficar indisponíveis.

11. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o serviço é fornecido sem garantias de qualquer natureza. Não nos responsabilizamos por: perdas ou danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso; decisões financeiras tomadas com base no app; indisponibilidade ou interrupções; imprecisão de dados que você informou ou de cotações de terceiros; ou perda de acesso por extravio da senha e/ou do código de recuperação.

Quando a limitação total não for permitida, a responsabilidade agregada do operador fica limitada ao valor efetivamente pago por você pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato — e a nada, caso você use apenas o plano gratuito. Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis do consumidor previstos em lei (ex.: CDC/LGPD).

12. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o operador de reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários razoáveis) decorrentes do seu uso indevido do serviço, da violação destes Termos ou da violação de direitos de terceiros ou da lei por você.

13. Comunidade

Participar da comunidade (ex.: um perfil no Instagram) é opcional e sujeito às regras do espaço e aos termos da plataforma anfitriã. Conteúdo publicado por outros participantes é de responsabilidade de quem o publica; não endossamos nem nos responsabilizamos por opiniões de terceiros na comunidade, e nada ali constitui aconselhamento financeiro.

14. Encerramento e suspensão

Você pode excluir a sua conta a qualquer momento (Config → Conta), o que apaga o cofre cifrado de forma definitiva. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, ou diante de risco à segurança do serviço. Encerrada a conta, as licenças concedidas cessam; as cláusulas que por natureza sobrevivem (ex.: propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, lei aplicável) permanecem em vigor.

15. Privacidade

O tratamento dos seus dados é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e detalha a criptografia ponta a ponta, as bases legais (LGPD/GDPR) e os seus direitos.

16. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente; a data de “última atualização” acima indica a versão vigente. Mudanças relevantes serão comunicadas por meios razoáveis. O uso continuado após a vigência de uma nova versão significa concordância com ela; se não concordar, deixe de usar o serviço e, se quiser, exclua a conta.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações de consumo, fica assegurado ao usuário o foro do seu próprio domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; nas demais hipóteses, elege-se o foro do domicílio do operador. Buscaremos resolver eventuais controvérsias de forma amigável pelo contato@nossasfinancas.com.br antes de qualquer medida judicial.

18. Disposições gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A eventual tolerância quanto a um descumprimento não significa renúncia a direitos. Você não pode ceder estes Termos sem a nossa anuência; podemos cedê-los em caso de reorganização ou transferência do serviço, preservados os seus direitos. Estes Termos, com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o operador quanto ao serviço.

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Escreva para contato@nossasfinancas.com.br.